AREsp 3145632 - DECISAO

AREsp 3145632 - DECISAO

O agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a mera alegação genérica de que a matéria é jurídica e não exige reexame probatório é insuficiente para afastar as Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ERENILDO ALMEIDA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Recursos Especiais, Homicídio, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERENILDO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria discutida depende do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a mera alegação genérica de que a matéria é jurídica e não exige reexame probatório é insuficiente para afastar as Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.