AREsp 3151244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar de forma efetiva e concreta, com argumentação dialética, que o Superior Tribunal de Justiça poderia examinar as teses recursais sem o reexame de fatos e provas, justificando assim o reconhecimento da incidência da Súmula 7 e a aplicação da Súmula 182/STJ para inadmitir o recurso.

Parties
Agravante: FABIO MICHEL SANTOS DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FABIO MICHEL SANTOS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como razão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar de forma concreta que o exame pelo STJ não demanda revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar de forma efetiva e concreta, com argumentação dialética, que o Superior Tribunal de Justiça poderia examinar as teses recursais sem o reexame de fatos e provas, justificando assim o reconhecimento da incidência da Súmula 7 e a aplicação da Súmula 182/STJ para inadmitir o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.