AREsp 3182575 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, limitando-se a invocar genericamente a revaloração jurídica; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas nesta Corte.

Parties
Agravante: SILAS PATRICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação De Roubo Para Furto Por Arrebatamento, Revaloração Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desclassificação De Roubo Para Furto Por Arrebatamento Revaloração Jurídica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILAS PATRICIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos é suficiente para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e afastar a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, limitando-se a invocar genericamente a revaloração jurídica; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e subsiste o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas nesta Corte.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial