AREsp 3159750 - DECISAO

AREsp 3159750 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a decisão de inadmissão, limitando-se a alegar genericamente a revaloração do conjunto probatório, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica e não específica da decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de superação do óbice da Súmula 7 sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a decisão de inadmissão, limitando-se a alegar genericamente a revaloração do conjunto probatório, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.