AREsp 3153390 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e as teses deduzidas dependem, segundo o próprio acórdão recorrido, do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ).

Parties
Agravante: JEFERSON SILVA MEDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVA MEDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de questão jurídica sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e as teses deduzidas dependem, segundo o próprio acórdão recorrido, do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.