AREsp 3187512 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de revaloração jurídica dos fatos não afastam o óbice, sendo necessária demonstração analítica de que a controvérsia dispensa o reexame de provas.

Parties
Agravante: HIGOR AUGUSTO PASQUALETTO KALINOSKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Desclassificação De Tráfico Para Uso Próprio, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Desclassificação De Tráfico Para Uso Próprio Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HIGOR AUGUSTO PASQUALETTO KALINOSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ)?
  2. 2 A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de revaloração jurídica dos fatos não afastam o óbice, sendo necessária demonstração analítica de que a controvérsia dispensa o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade