AREsp 3231233 - DECISAO

AREsp 3231233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida pelo agravante demanda reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: BRUNO ARAUJO THOME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Associação Para Fins De Tráfico (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Associação Para Fins De Tráfico (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal

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Parties

BRUNO ARAUJO THOME

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 se a alegação do agravante exige reavaliação do conjunto probatório e, portanto, é incabível em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida pelo agravante demanda reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.