AREsp 3147446 - DECISAO

AREsp 3147446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão deduzida pela agravante demandaria reexame do conjunto probatório para verificar a adequação típica (art. 171, §2º-A, CP), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, ainda, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CLEANE VICTORIA CESARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Tipicidade, Estelionato Eletrônico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Tipicidade Estelionato Eletrônico Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEANE VICTORIA CESARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto probatório para aferição da adequação típica (art. 171, §2º-A, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão deduzida pela agravante demandaria reexame do conjunto probatório para verificar a adequação típica (art. 171, §2º-A, CP), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, ainda, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.