AREsp 3174843 - DECISAO

AREsp 3174843 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS ALMEIDA ARNABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS ALMEIDA ARNABAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à Súmula 83/STJ, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.