AREsp 3148309 - ACORDAO

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A falta de impugnação efetiva, específica e fundamentada dos motivos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ) configura violação do princípio da dialeticidade recursal, autorizando a não admissão do agravo em recurso especial e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Suelen Fernanda Santos Messias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Suelen Fernanda Santos Messias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de impugnação efetiva, específica e fundamentada dos motivos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ) configura violação do princípio da dialeticidade recursal, autorizando a não admissão do agravo em recurso especial e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental