AREsp 3181026 - DECISAO

AREsp 3181026 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a vedação prevista na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a vedação prevista na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).