AREsp 3223276 - DECISAO

AREsp 3223276 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, uma vez que as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram que a tese sobre a inexistência de dolo específico poderia ser decidida com base nas premissas fáticas já fixadas sem reexame do conjunto fático-probatório; evidenciou-se, ademais, prova robusta (confissão e depoimentos) a sustentar a condenação, justificando a manutenção do óbice das Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório Falsidade Ideológica +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de apreciação da tese de ausência de dolo específico sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, uma vez que as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram que a tese sobre a inexistência de dolo específico poderia ser decidida com base nas premissas fáticas já fixadas sem reexame do conjunto fático-probatório; evidenciou-se, ademais, prova robusta (confissão e depoimentos) a sustentar a condenação, justificando a manutenção do óbice das Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.