AREsp 3157048 - DECISAO

AREsp 3157048 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas; por isso, subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO DE ALMEIDA GARCEZ; Agravante: FRANCIELSON BRAGA DA GAMA; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, I, RISTJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Reexame De Prova Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA GARCEZ

Agravante

FRANCIELSON BRAGA DA GAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas; por isso, subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.