AREsp 3169474 - ACORDAO

AREsp 3169474 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica e fundamentada ao óbice da Súmula 7/STJ; o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal.

Parties
Agravante: JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma integral, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é possível reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na via do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por falta de impugnação específica e fundamentada ao óbice da Súmula 7/STJ; o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.