AREsp 3174960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; alegações genéricas de revaloração jurídica e insuficiente indicação de distinguishing ou precedentes em sentido contrário não afastam os óbices de admissibilidade, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revaloração De Provas, Distinguishing, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Revaloração De Provas Distinguishing +1 more

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Parties

SERGIO DANTAS DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Quais os requisitos para superar a Súmula 83/STJ (distinguishing ou precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; alegações genéricas de revaloração jurídica e insuficiente indicação de distinguishing ou precedentes em sentido contrário não afastam os óbices de admissibilidade, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.