AREsp 3207005 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a peça recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento; alegações de prescrição configuram inovação recursal e supressão de instância quando não debatidas na origem; e o habeas corpus de ofício é inadequado para suprir deficiências de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: JAYSON FERNANDES NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), ANPP (art. 28 a Do Cpp), Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Absolvição Por Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Do Cpp), Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prescrição Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) ANPP (art. 28 a Do Cpp) Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) +5 more

Case Brief

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Parties

JAYSON FERNANDES NEGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se as súmulas 7/STJ e 284/STF foram efetivamente enfrentadas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a peça recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento; alegações de prescrição configuram inovação recursal e supressão de instância quando não debatidas na origem; e o habeas corpus de ofício é inadequado para suprir deficiências de admissibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental