AREsp 3153509 - DECISAO

AREsp 3153509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas) nem cumprindo os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISLAINE PEREIRA DA CUNHA ANDRIJAUSKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Art. 217 Do CPP, Injúria Racial (art. 140, § 3º Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISLAINE PEREIRA DA CUNHA ANDRIJAUSKAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a apreciação das teses recursais demandaria ou não reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a superação do óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas) nem cumprindo os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.