REsp 2274632 - DECISAO

REsp 2274632 - DECISAO

Foram considerados relevantes os argumentos da agravante, razão pela qual deu-se provimento ao agravo para determiná-lo convertido em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar o exame do mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram considerados relevantes os argumentos da agravante, razão pela qual deu-se provimento ao agravo para determiná-lo convertido em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar o exame do mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimem-se.