AREsp 3188192 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria; pela ausência dessa impugnação pormenorizada aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ISRAEL ATAÍDE DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ISRAEL ATAÍDE DA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como consequência da deficiência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria; pela ausência dessa impugnação pormenorizada aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.