AREsp 3201577 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ e porque as teses defensivas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEMISOM RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Dano Qualificado, Desobediência, Absolvição
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Tráfico De Drogas Dano Qualificado Desobediência +1 more

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Parties

DEMISOM RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, integral e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se as teses defensivas demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ e porque as teses defensivas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial