AREsp 3218422 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a negativas genéricas que não efetuaram o necessário cotejo entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as teses recursais, nem indicaram precedentes capazes de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a negativas genéricas que não efetuaram o necessário cotejo entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as teses recursais, nem indicaram precedentes capazes de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.