AREsp 3202147 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial e não realizou o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice processual previsto na Súmula 182/STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Danos Ambientais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Danos Ambientais Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou seguimento ao recurso especial e não realizou o cotejo necessário para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice processual previsto na Súmula 182/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.