AREsp 3231225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não demonstrou analiticamente que a matéria seria exclusivamente de direito e que o provimento não exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem especificou a ratio decidendi do acórdão recorrido para afastar óbices de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ED MARCOS LOPES GABILANES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ED MARCOS LOPES GABILANES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Superação da Súmula n. 7/STJ (reexame de fato e prova)
  3. 3 Prequestionamento por embargos de declaração e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não demonstrou analiticamente que a matéria seria exclusivamente de direito e que o provimento não exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem especificou a ratio decidendi do acórdão recorrido para afastar óbices de prequestionamento (Súmulas 282/356 do STF), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se