AREsp 3166904 - DECISAO

AREsp 3166904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinções factuais suficientes, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FILIPE XAVIER DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Intimação Por Whats App, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Intimação Por Whats App +1 more

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Parties

FILIPE XAVIER DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinções factuais suficientes, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.