AREsp 3246209 - DECISAO

AREsp 3246209 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial; por conseguinte, o pedido de tutela provisória restou prejudicado pela falta de fumus boni iuris. Foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE LUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se cabia concessão de tutela provisória (efeito suspensivo) para suspender o recolhimento de custas no processo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial; por conseguinte, o pedido de tutela provisória restou prejudicado pela falta de fumus boni iuris. Foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à embargante sobre reiteração do expediente e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios