AREsp 3141593 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e ao dissídio jurisprudencial prejudicado), incorrendo em impugnação genérica que afronta o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a apreciação da tese dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTONIO BOMFIM DOS SANTOS; Agravante: ARLA CRISTIANE COQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 85, §11, CPC Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ANTONIO BOMFIM DOS SANTOS

Agravante

ARLA CRISTIANE COQUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e ao dissídio jurisprudencial prejudicado), incorrendo em impugnação genérica que afronta o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a apreciação da tese dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.