AREsp 3190027 - DECISAO

AREsp 3190027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 35, Parágrafo Único, Decreto Nº 7.574/2011
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 35, Parágrafo Único, Decreto Nº 7.574/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de prova para afastá-la
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC e do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011 por falta de intimação para manifestação sobre documentos novos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.