AREsp 3168717 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes sem cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial.

Parties
Agravante: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Certidão De Dívida Ativa, Arts. 202 E 203 Do CTN, Art. 2º, § 5º Da LEF, Art. 932, III, Do CPC, RISTJ Art. 253
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Certidão De Dívida Ativa Arts. 202 E 203 Do CTN +3 more

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Parties

METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes sem cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.