AREsp 3153934 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice não atendem ao ônus processual da impugnação individualizada.

Parties: Agravante: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MINDURI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MINDURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.