AREsp 3197842 - DECISAO

AREsp 3197842 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; advertir sobre aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES; Embargante: KATIA RIBEIRO BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES

Embargante

KATIA RIBEIRO BRAMBILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; advertir sobre aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)