AREsp 3184247 - DECISAO

AREsp 3184247 - DECISAO

Houve impugnação suficiente da incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se a submissão do agravo em recurso especial a novo julgamento.

Parties
Agravante: MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação no agravo em recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve impugnação suficiente da incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se a submissão do agravo em recurso especial a novo julgamento.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.
  • Publique-se.