AREsp 3197252 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e foi advertida a parte quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BIANCA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BIANCA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e foi advertida a parte quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para próximos embargos manifestamente protelatórios