AREsp 3173951 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, vez que alegações genéricas sobre não necessidade de reexame de fatos são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e não conheço do agravo em recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, vez que alegações genéricas sobre não necessidade de reexame de fatos são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e não conheço do agravo em recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça