AREsp 3220597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e pormenorizada das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, que suas teses poderiam ser apreciadas por mera revaloração jurídica sem reexame do conjunto probatório, justificando a incidência da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL PIOVEZANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Cerceamento De Defesa, Ata Notarial, Art. 129, § 4º, Do Código Penal, Art. 61, II, A
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MICHEL PIOVEZANI

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de erro na qualificação jurídica dos fatos e inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 129, § 4º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e pormenorizada das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, que suas teses poderiam ser apreciadas por mera revaloração jurídica sem reexame do conjunto probatório, justificando a incidência da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.