AREsp 3244855 - DECISAO

AREsp 3244855 - DECISAO

Parties
Agravante: SÁVIO BENTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Emendatio Libelli, Correlação Entre Acusação E Sentença, Concurso Formal (art. 70 Cp), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Sistema Acusatório, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Emendatio Libelli Correlação Entre Acusação E Sentença Concurso Formal (art. 70 Cp) Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

SÁVIO BENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade por violação do princípio da correlação entre acusação e sentença
  3. 3 ilegalidade na aplicação de ofício do concurso formal (art. 70 CP) sem imputação ministerial