AREsp 3182120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório apontado pela Corte de origem e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de impugnação integral exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS DANILO XAVIER FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Concurso De Agentes, Furto Qualificado, Violência Doméstica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Concurso De Agentes Furto Qualificado Violência Doméstica +1 more

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Parties

CARLOS DANILO XAVIER FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de responsabilização por furto qualificado em concurso de agentes quando a unidade de desígnios se restringiu à violação de domicílio
  3. 3 alegação de violação dos arts. 29 e 155, §4º, IV, do Código Penal e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório apontado pela Corte de origem e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de impugnação integral exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se