AREsp 3244314 - DECISAO

AREsp 3244314 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e não comprovou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte, impondo-se a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADAO DANIEL MULLER DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: J. P. dos S. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Corroboração Da Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Corroboração Da Prova Testemunhal

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Parties

ADAO DANIEL MULLER DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

J. P. dos S. D.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de retratação parcial da vítima e ausência de corroboração judicial
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e não comprovou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte, impondo-se a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.