AREsp 3175815 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a análise da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando assim impedido o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WALDEMBERG VIANA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento De Pessoa, Reexame De Provas, Art. 226 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WALDEMBERG VIANA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame fático-probatório
- 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 valoração do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque a análise da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando assim impedido o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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