AREsp 3200659 - DECISAO

AREsp 3200659 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (credibilidade da vítima, elementos de materialidade e coerência probatória), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ISMAEL PINHEIRO LIMA; Acusação: Ministério Público do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Art. 386, Inciso VII, CPP, Peso Da Palavra Da Vítima, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Art. 386, Inciso Vii, CPP Peso Da Palavra Da Vítima Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ISMAEL PINHEIRO LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Acre

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP e possibilidade de restabelecimento da absolvição por insuficiência de provas sem revolvimento fático
  3. 3 Valoração da palavra da vítima no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (credibilidade da vítima, elementos de materialidade e coerência probatória), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.