AREsp 3179236 - DECISAO

AREsp 3179236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a valoração da palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: OSVALDO RICARDO BATISTA MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Art. 255, §1º, RISTJ
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO RICARDO BATISTA MARTINS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, houve deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a valoração da palavra da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.