REsp 2264048 - DECISAO

REsp 2264048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DREILICH; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Judicializada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prova Judicializada Reexame Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL DREILICH

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.