AREsp 3151858 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi genérica e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FRANCISCO ALVES SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Concurso Formal
Case Brief
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Parties
GABRIEL FRANCISCO ALVES SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de reexame do conjunto probatório para revisão de dosimetria
- 3 impugnação específica exigida pelo art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi genérica e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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