AREsp 3226121 - DECISAO

Parties: Agravante: VICTOR LUÍS BOMFIM DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Reclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Restituição De Quantia Apreendida

Case Brief

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VICTOR LUÍS BOMFIM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 direito à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)