AREsp 3151309 - DECISAO

AREsp 3151309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: agravante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.