AREsp 3198932 - DECISAO

AREsp 3198932 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que persiste o óbice da Súmula 182/STJ e dos dispositivos de admissibilidade aplicáveis (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). A alegação genérica de que não há reexame de provas não supre o ônus de demonstração exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

LEONARDO PINHEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e analítica de todos os fundamentos autônomos de inadmissibilidade
  2. 2 Se a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante ofende o princípio da colegialidade
  3. 3 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado como sucedâneo para superar óbices processuais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que persiste o óbice da Súmula 182/STJ e dos dispositivos de admissibilidade aplicáveis (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). A alegação genérica de que não há reexame de provas não supre o ônus de demonstração exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.