AREsp 3214384 - DECISAO

AREsp 3214384 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e total dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo o verbete sumular 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade do obstáculo sumular 7/STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Franco Corretagem de Seguros Limitada; Agravante: Porto Seguro Serviços Odontológicos Ltda; Agravante: Portomed - Porto Seguro Serviços de Saúde Ltda; Agravante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda; Agravante: Crediporto Promotora de Serviços Ltda; Agravante: Porto Seguro Investimentos Ltda; Agravante: Porto Seguro Proteção e Monitoramento Ltda; Agravante: Porto Seguro Renova - Serviços e Comercio Ltda; Agravante: Porto Seguro Serviços e Comercio S.a; Agravante: Petlove Saúde Ltda; Agravante: Porto Seguro Serviços Médicos Ltda; Agravante: Porto Seguro Atendimento Ltda; Agravante: Porto Seguro Renova Serviços e Comércio de Peças Novas Ltda; Agravante: Porto Serviço Intermediação e Agenciamento de Negócios S.a.; Agravante: Porto Serviço Negócios S.a.; Agravante: Porto Seguro Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho Ltda.; Agravante: Porto Seguro Pagamentos Ltda; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 962/stf, Artigo 545 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 962/stf Artigo 545 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Franco Corretagem de Seguros Limitada

Agravante

Porto Seguro Serviços Odontológicos Ltda

Agravante

Portomed - Porto Seguro Serviços de Saúde Ltda

Agravante

Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda

Agravante

Crediporto Promotora de Serviços Ltda

Agravante

Porto Seguro Investimentos Ltda

Agravante

Porto Seguro Proteção e Monitoramento Ltda

Agravante

Porto Seguro Renova - Serviços e Comercio Ltda

Agravante

Porto Seguro Serviços e Comercio S.a

Agravante

Petlove Saúde Ltda

Agravante

Porto Seguro Serviços Médicos Ltda

Agravante

Porto Seguro Atendimento Ltda

Agravante

Porto Seguro Renova Serviços e Comércio de Peças Novas Ltda

Agravante

Porto Serviço Intermediação e Agenciamento de Negócios S.a.

Agravante

Porto Serviço Negócios S.a.

Agravante

Porto Seguro Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho Ltda.

Agravante

Porto Seguro Pagamentos Ltda

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e total dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo o verbete sumular 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade do obstáculo sumular 7/STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.