AREsp 3167065 - DECISAO

AREsp 3167065 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por existir óbice processual: a pretensão exigia exame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEX ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Insignificância, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Insignificância Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, I RISTJ)
  3. 3 Pedido de reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por existir óbice processual: a pretensão exigia exame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.