AREsp 3189788 - DECISAO

AREsp 3189788 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; mantiveram-se também as conclusões de que o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e que a matéria vinculada ao Tema 592 do STF não poderia ser conhecida pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral Tema 592 (re 841.526/stf), Produção De Provas, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral Tema 592 (re 841.526/stf) Produção De Provas Responsabilidade Objetiva Do Estado

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência de repercussão geral do STF (Tema 592/RE 841.526) como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; mantiveram-se também as conclusões de que o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e que a matéria vinculada ao Tema 592 do STF não poderia ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.