AREsp 3206109 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou, de forma específica e concreta, que a pretensão absolutória poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório (óbtio da Súmula 7/STJ) e não impugnou adequadamente o fundamento relativo ao regime prisional, alinhado à jurisprudência que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATAN DAVID CORREIA GALDINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Prisional +2 more

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Parties

JONATAN DAVID CORREIA GALDINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao óbice sobre discussão do regime prisional
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica ou insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou, de forma específica e concreta, que a pretensão absolutória poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório (óbtio da Súmula 7/STJ) e não impugnou adequadamente o fundamento relativo ao regime prisional, alinhado à jurisprudência que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.