AREsp 3160109 - DECISAO

AREsp 3160109 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não rebateu de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela instância originária, de modo que não ficou demonstrada a impossibilidade de reexame de fatos e provas exigida para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATAN DA SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAN DA SILVA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não rebateu de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela instância originária, de modo que não ficou demonstrada a impossibilidade de reexame de fatos e provas exigida para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.